Licença Paternidade

Publicado em 01/01/2017 14:25

BASE LEGAL: Lei Complementar nº 014, de 18/12/1992, Capítulo IV, art. 145º

Art. 145 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, a partir do dia do nascimento.

Parágrafo Único – A licença de que trata este artigo será concedida mesmo no caso de natimorto ou de aborto atestado por médico oficial.

por Assessoria de Comunicação da PMU

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